Combating Corporate Fraud in Brazil and the Potential Impact of Bill No. 2581/2023

Adriane Garcel Chueire Calixto; Sergio Moro

doi:10.37497/CorruptionReview.6.2024.80

Authors

Adriane Garcel Chueire Calixto Centro Universitário UNICURITIBA, Paraná https://orcid.org/0000-0002-5096-9982
Sergio Moro Centro Universitário UNICURITIBA, Paraná https://orcid.org/0000-0002-7449-2031

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.6.2024.80

Keywords:

Whistleblower, Corporate Fraud, Legal Protection, Bill No. 2581/2023, Ethical Culture

Abstract

Objective: This study aims to investigate the regulation and applicability of the whistleblower institute in Brazil, focusing on a critical analysis of existing legislation and examining the potential impact of Bill No. 2581/2023 on promoting an ethical culture in publicly traded corporations.

Method: The research employs a logical deductive method to analyze legislative documents and conduct a bibliographic review of specialized literature on law and business ethics. Additionally, it incorporates illustrative case studies, such as the recent Lojas Americanas scandal, to contextualize and deepen the discussion.

Results: The analysis reveals significant gaps in the legal protection and incentives for whistleblowers in Brazil, which contribute to an environment where fraudulent practices can persist due to insufficient reporting. The study identifies Bill No. 2581/2023 as a promising legislative initiative that outlines specific measures to protect whistleblowers. The bill is seen as crucial for developing a more ethical organizational culture, aligning Brazil with international anti-corruption practices, and improving the overall business environment.

Conclusions: The proposed Bill No. 2581/2023, by addressing the deficiencies in legal protections and incentives for whistleblowers, has the potential to significantly enhance internal control mechanisms within companies, boost investor confidence, and foster a more stable and fair capital market. Effective whistleblower protection is essential for combating corporate fraud and fostering a transparent and ethical business environment in Brazil.

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Author Biographies

Adriane Garcel Chueire Calixto, Centro Universitário UNICURITIBA, Paraná

Doutoranda e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP. Pós-graduada em Ministério Público – Estado Democrático de Direito - pela Fundação Escola do Ministério Público – FEMPAR. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura do Trabalho – EMATRA. Assessora Jurídica do TJPR, Mediadora Judicial e Docente de Ciência Política e Teoria Geral do Estado no Curso de Direito da Faculdade Anchieta.

Sergio Moro, Centro Universitário UNICURITIBA, Paraná

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Foi Ministro da Justiça e da Segurança Pública do Brasil de 01/2019 a 04/2020. Foi Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, especializada em crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e praticados por grupos criminosos organizados. Cursou o Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School em julho de 1998. Participou do International Visitors Program organizado em 2007 pelo Departamento de Estado norte-americano com visitas a agências e instituições dos EUA encarregadas da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro. Lecionou entre 2007 a 2016 como Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná - UFPR. É Professor contratado da graduação e pós-graduação do Unicuritiba - Centro Universitário Curitiba e do Uniceub - Centro Universitário de Brasília. Recebeu o título de Doctor of Laws, honoris causa, pela University of Notre Dame du Lac, South Bend, Indiana, em 2018. Em 2023 elegeu-se a Senador pelo Estado do Paraná.

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