Anti-Corruption Law in Brazil: Promoting Integrity and Ethical Culture in Business Practices

Authors

  • Horácio Monteschio UNICURITIBA, Paraná
  • Valéria Juliana Tortato Monteschio Faculdades POSITIVO, Paraná
  • Giovana Zanete Monteschio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.59

Keywords:

Anti-Corruption Law, Responsibility of Legal Entities, Prevention Mechanisms, Ethical Culture, Business Practices

Abstract

With the entry into force of Law No. 12,846/2013, also known as the Anti-Corruption Law, which among its main provisions seeks to innovate the national legal system by regulating the administrative and civil liability of legal entities for acts against public administration, the importance of this legislation stands out in the pursuit of a new interpretative and punitive vision with the clear objective of reducing the occurrence of corrupt practices. However, it is acknowledged that completely eliminating such ignoble and abhorrent practices from the Brazilian reality is entirely impossible. In light of the recently enacted law, Law No. 12,846/13 now requires public and private companies to adapt to the proposed innovations. The main consequence of the "Anti-Corruption Law" is the mandatory implementation of prevention mechanisms and strategic planning by companies, in order to monitor their relationship with the Public Administration and avoid the application of severe penalties. On the other hand, the mechanisms introduced in the Anti-Corruption Law aim to control business practices and consolidate the integrity of relationships between companies, thereby fostering a new level of civic culture and ethics in the business environment, which will ultimately benefit society as a whole.

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Author Biographies

Horácio Monteschio, UNICURITIBA, Paraná

Doutor em direito pela FADISP. Mestre em Direitos da Personalidade - UNICESUMAR. Professor de Direito Administrativo e Processo Administrativo do UNICURITIBA Especialista em Direito Imobiliário e Direito Processual Civil pela EPD; Processo Civil e Direito Público, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos- IBEJ; Direito Tributário, pela UFSC; Direito Administrativo, pelo IRFB; Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Advogado. Autor da obra jurídica “Conteúdo patrimonial do direito de Imagem”. Advogado.

Valéria Juliana Tortato Monteschio, Faculdades POSITIVO, Paraná

Mestre em Políticas Públicas da Educação, especialista em Gestão Educacional. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Graduada em Pedagogia, professora nas Faculdades POSITIVO e FAEL, autora da obra Direito da Criança e do Adolescente, advogada.

Giovana Zanete Monteschio, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acadêmica do Curso de Direito pelo UNICESUMAR; Integrante do centro de Apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Published

2019-07-12

How to Cite

Monteschio, H., Monteschio, V. J. T., & Monteschio, G. Z. (2019). Anti-Corruption Law in Brazil: Promoting Integrity and Ethical Culture in Business Practices. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e059. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.59