Anti-Corruption Law in Brazil: Promoting Integrity and Ethical Culture in Business Practices
DOI:
https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.59Palavras-chave:
Anti-Corruption Law, Responsibility of Legal Entities, Prevention Mechanisms, Ethical Culture, Business PracticesResumo
With the entry into force of Law No. 12,846/2013, also known as the Anti-Corruption Law, which among its main provisions seeks to innovate the national legal system by regulating the administrative and civil liability of legal entities for acts against public administration, the importance of this legislation stands out in the pursuit of a new interpretative and punitive vision with the clear objective of reducing the occurrence of corrupt practices. However, it is acknowledged that completely eliminating such ignoble and abhorrent practices from the Brazilian reality is entirely impossible. In light of the recently enacted law, Law No. 12,846/13 now requires public and private companies to adapt to the proposed innovations. The main consequence of the "Anti-Corruption Law" is the mandatory implementation of prevention mechanisms and strategic planning by companies, in order to monitor their relationship with the Public Administration and avoid the application of severe penalties. On the other hand, the mechanisms introduced in the Anti-Corruption Law aim to control business practices and consolidate the integrity of relationships between companies, thereby fostering a new level of civic culture and ethics in the business environment, which will ultimately benefit society as a whole.
Downloads
Referências
CAMPOS, Patrícia Toledo de. Comentários à Lei nº 12.846/2013. Rio de Janeiro: Rideel, 2013.
FARIA, Felipe. Programas de compliance ganham importância com a nova Lei Anticorrupção. São Paulo: Método, 2014.
GIEREMEK, Rogéria. Lei Anticorrupção e Programas de Compliance. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Universitário Jurídico. Rio de Janeiro: Rideel, 2013.
HAGE, Jorge. "Lei Anticorrupção vai mudar a atitude do empresariado brasileiro." Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/politica/lei-anticorrupcao-vai-mudaratitude-e-mentalidade-do-empresariado-brasileiro201d-2906.html. Acesso em 13/10/2018.
JAROLETO, Jair. "Advogados alertam para efeito inverso da lei anticorrupção." Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-nov-19/especialistas-alertam-risco-leianticorrupcao-efeito-inverso. Acesso em 13/10/2018.
LEMOR JÚNIOR, Arthur. "Nova lei anticorrupção." Disponível em: www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-serapiao/201ce-mais-uma-ferramenta- paracombater-a-criminalidade-economica-organizada201d-diz-promotor-826.html. Acesso em 13/10/2018.
MAGALHÃES, João Marcelo Rego. "Aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013)." Disponível em: http://www.tce.ce.gov.br/component/jdownloads/finish/347-revista-controle-volume- xin-2-dezembro-2013/2290-artigo-2-aspectos-relevantes-da-lei-anticorrupcao empresarial-brasileira-lei-n-12-846-2013?Itemid=592. Acesso em 13/10/2018.
PENA, Eduardo Chemale Selistre. "Punição às empresas é diferencial da Lei Anticorrupção." Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-set-26/eduardo- penapunicao-empresas-diferencial-lei-anticorrupcao. Acesso em 13/10/2018.
RODRIGUES, Silvio. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2003.
SANTOS JÚNIOR, Belisário dos; PARDINI, Isabella Leal. "Lei Anticorrupção gera incertezas, mas consolida a necessidade do compliance." Disponível em: http://interessenacional.uol.com.br/index.php/edicoes-revista/lei-anticorrupcao- geraincertezas-mas-consolida-a-necessidade-do-compliance/. Acesso em 13/10/2018.
SANTOS, Renato Almeida dos. "Compliance como ferramenta de mitigação e prevenção da fraude organizacional." Disponível em: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/phocadownload/compliance_ferramenta_mitig acao.pdf. Acesso em 13/10/2018.
SELHORST, Fábio. "Lei Anticorrupção reforça importância do compliance." Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-fev-21/fabio-selhorst-lei- anticorrupcaoreforca-importancia-compliance. Acesso em 13/17/2018.
VENOSA, Sílvio de Salvo. "A responsabilidade objetiva no novo Código Civil." Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI916,11049- A+responsabilidade+objetiva+no+novo+Codigo+Civil. Acesso em 13/10/2018.
ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Corrupção e improbidade administrativa: cenários de risco e a responsabilização dos agentes públicos municipais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.