A lei anticorrupção e seus prinicipais aspectos: o procedimento administrativo de responsabilização, o programa de integridade e o acordo de leniência

Henrique Ribeiro Cardoso; Vicente Loiácono  Neto; Flávia Jeane Ferrari

doi:10.37497/CorruptionReview.6.2024.76

Autores

Henrique Ribeiro Cardoso scola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP/SE), Sergipe https://orcid.org/0000-0001-8592-7224
Vicente Loiácono Neto Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba-PR https://orcid.org/0000-0002-4386-949X
Flávia Jeane Ferrari Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba-PR https://orcid.org/0000-0002-3990-7633

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.6.2024.76

Palavras-chave:

Lei Anticorrupção, Processo Administrativo de Responsabilização, Programa de Integridade, Acordo de Leniência

Resumo

Objetivo: Esta pesquisa visa investigar brevemente a Lei Anticorrupção Empresarial, enfatizando a responsabilização objetiva das entidades jurídicas, o Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), os fundamentos do Programa de Integridade e a natureza e funcionalidade do Acordo de Leniência.

Metodologia: Adotou-se uma abordagem dedutiva, analisando doutrinas, livros e artigos de periódicos especializados, além da legislação pertinente do Brasil.

Resultados: Identificou-se que a Lei Anticorrupção estabelece mecanismos de prevenção, incluindo requisitos mínimos para Programas de Integridade eficazes, visando prevenir atos prejudiciais à Administração Pública por parte de indivíduos representando entidades jurídicas. Destaca-se a importância de cooperar com autoridades na detecção de má conduta. Em relação ao Acordo de Leniência, sugere-se reavaliar certos aspectos para melhorar a eficácia da lei, criticando a restrição de sua aplicabilidade e os benefícios limitados. Outro ponto de atenção é a possibilidade de isenção total de multas e a limitação de acordos exclusivamente às primeiras entidades que propõem ajustes. Apesar de áreas necessitarem de melhorias, a Lei Anticorrupção e seu regulamento representam um progresso notável na promoção de uma cultura ética nas relações entre o setor público e privado, incentivando a prevenção, detecção e cessação de atos prejudiciais, além da reparação de danos à sociedade.

Contribuições: O estudo esclarece e divulga informações sobre o PAR e o Acordo de Leniência, tópicos recentes no âmbito do Direito Administrativo e Penal brasileiro.

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Biografia do Autor

Henrique Ribeiro Cardoso, scola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP/SE), Sergipe

Pós-doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento (PPGCJ/UFPB); Mestre em Direito, Estado e Cidadania (UGF/Rio). Professor de Programa de Pós-graduação da Universidade Tiradentes (Mestrado/PPGD/UNIT); Professor da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP/SE), Sergipe (Brasil).

Vicente Loiácono Neto, Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba-PR

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Paraná (Brasil).

Flávia Jeane Ferrari, Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba-PR

Doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Paraná (Brasil). Especialista em Direito Processual Civil, pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Advogada.

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