Intersection between Compliance Programs and Privacy: Examining Data Protection under the General Data Protection Law (LGPD) in Corporate Organizations

Letícia de Mello Pereira; Maurício Alfredo Gewehr; Marcia Fernanda Alves

doi:10.37497/CorruptionReview.3.2021.63

Autores

Letícia de Mello Pereira PPGD - Universidade de Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-0921-7332
Maurício Alfredo Gewehr Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul
Marcia Fernanda Alves Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-2747-9694

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.3.2021.63

Palavras-chave:

Compliance programs, Privacy, General Data Protection Law (LGPD), Data protection, Corporate organizations

Resumo

The main objective of this research is to answer the following question: Is there an intersection between compliance programs and the privacy sought through the General Data Protection Law (LGPD)? To achieve this, the main legal aspects that directly relate to compliance programs and need to be observed for the effective implementation of data protection under Brazilian legislation within a corporate organization will be outlined. Thus, a deductive method will be used through bibliographic analysis. It is concluded that considering that compliance programs are the means by which a company communicates its ethical guidelines to the entire organization, they should include these legislative parameters in their policies and projects.

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Biografia do Autor

Letícia de Mello Pereira, PPGD - Universidade de Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul

Advogada. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – RS. Membro do Grupo de Pesquisas “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado”, vinculado ao PPGD da UNISC.

Maurício Alfredo Gewehr, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Advogado. Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Marcia Fernanda Alves, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul

Advogada. Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade II.

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