Criminal Compliance and Its Effects: Between Crime Prevention and the Avoidance and Mitigation of Administrative Criminal Liability

Fabrizio Bon Vecchio; Francis Rafael Beck

doi:10.37497/CorruptionReview.5.2023.44

Autores

Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul
Francis Rafael Beck Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.5.2023.44

Palavras-chave:

Conformidade Criminal, Prevenção de Crimes, Responsabilidade Criminal Administrativa, Integridade Organizacional, Controles Internos

Resumo

A conformidade criminal representa um programa de diretrizes jurídicas e criminais desenvolvido, implementado e executado através de um sistema complexo de políticas, controles internos e procedimentos rigorosos com o objetivo de garantir que a organização mantenha um estado de integridade. Além de prevenir a ocorrência de crimes dentro da empresa, a conformidade criminal também visa garantir a evasão ou mitigação da responsabilidade criminal administrativa para o administrador, baseado na doutrina penal estabelecida e mudanças regulatórias, pressupondo a existência de um programa eficaz.

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Biografia do Autor

Fabrizio Bon Vecchio , Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Rua Gutemberg, n° 151/708, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 91310-010.

Francis Rafael Beck , Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (UC), Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Rua Regente, nº 245/1004, Petrópolis, Porto Alegre/RS, Brasil, CEP 90.470-170.

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