Enhancing Ethics and Combating Corruption: The Role of Compliance Programs in Healthcare

Janaina Almeida Giani; Andréa Luísa de Oliveira

doi:10.37497/CorruptionReview.2.2020.66

Authors

Janaina Almeida Giani PUC-Rio - Rio de Janeiro (RJ)
Andréa Luísa de Oliveira UniCeub – Brasília (DF)

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.66

Keywords:

Healthcare, Compliance programs, Ethics, Corruption, Access to healthcare

Abstract

Globally, health is recognized as a second dimension right. However, despite its global relevance, it is not uncommon to hear about the difficulties in fully achieving universal, free, comprehensive, and non-discriminatory access to healthcare. This article aims to present, as its main reflection, the problem rooted in inappropriate practices concerning the use of public health resources. Given the complexity of the topic, the objective is to propose and promote the compliance program as a restorative palliative for the effectiveness of an ethics program and the fight against risks and corrupt acts. Firstly, the historical and legislative framework on the subject will be portrayed, aiming to demonstrate that despite reprehensible behavior, these practices persist over time. In the second chapter, compliance is presented as a means to curb corrupt practices, so that in the end, the third chapter can outline the essential pillars for implementing an effective healthcare compliance program. To obtain results and answers to the problem, the article aims to conduct a literature and legislative review using the deductive method to form new hypotheses given the current nature of the topic.

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Author Biographies

Janaina Almeida Giani, PUC-Rio - Rio de Janeiro (RJ)

Pós-graduanda em Direito da Saúde pela PUC-Rio - Rio de Janeiro (RJ). Certificação em Compliance pelo INSPER – São Paulo (SP). Pós-graduada em Direito do Consumidor. Advogada atuante na área de Saúde Suplementar. Graduada em Direito e Administração de Empresas. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD).

Andréa Luísa de Oliveira, UniCeub – Brasília (DF)

Doutoranda integrante do PPGD em Direito pela UniCeub – Brasília (DF). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (MG). Professora da pós-graduação e graduação. Advogada. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD).

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