Compliance como um Instrumento Alternativo para a Proteção dos Direitos Humanos e a Ineficácia do Decreto Nº 9.571/2018

Resumo

Com o avanço da globalização, dos processos econômicos e tecnológicos, e a descontinuação de padrões sociais obsoletos, não é mais aceitável que as corporações busquem seu desenvolvimento e lucros sem observar os aspectos pertinentes da condição humana, que têm seus princípios orientadores estabelecidos pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Assim, visando incentivar a adoção de boas práticas em Direitos Humanos por empresas nacionais e multinacionais, o Decreto Nº 9.571/2018 estabeleceu as diretrizes para a implementação de programas de Conformidade em Direitos Humanos nas organizações. Este estudo analisa o Decreto Nº 9.571/2018 e demonstra a importância da implementação de programas de Conformidade em Direitos Humanos, que, além de proporcionar proteção e incentivo aos Direitos Humanos no ambiente corporativo-empresarial, podem influenciar positivamente os resultados e a reputação das empresas no mercado. Embora algumas empresas estejam adotando políticas de Direitos Humanos, sob a perspectiva da Responsabilidade Social Corporativa, o decreto em análise é opcional e não proporciona um incentivo para as empresas implementarem programas de Conformidade em Direitos Humanos, resultando em uma diretriz sem eficácia prática.