Assessing Legislative Innovation and its Impact on Corruption Control and Constitutional Rights: Advancements and Setbacks
DOI:
https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.3.2021.62Keywords:
Anti-corruption, Compliance, Constitutional Jurisdiction, Legal Consequentialism, Corruption Control, Constitutional RightsAbstract
The study aims to analyze the advancements and setbacks resulting from the brazilian legislative innovation proposed in 2019 through Law No. 13.964, or whether there have been advancements and setbacks. Far from exhausting the subject, it poses as a research problem whether it is possible to increase control to reduce corruption spaces while maintaining protection for the accused through constitutional rights and guarantees. It will undergo a chronological analysis of the recent years of control established by state agents in order to diminish corruption spaces, and based on this analysis, seek an answer to the research problem. In the end, the text will document some advancements and setbacks resulting from the aforementioned legislative novation and whether it contributed to addressing the stated problem.
Downloads
References
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Edição revista e ampliada. Tradução 1o edição brasileira coordenada e revista por Alfredo Bosi. Revisão da tradução e tradução dos novos textos Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes. 2007.
BERTOCCELLI, Rodrigo de Pimho. Compliance. In: Manual de Compliance. Coordenação André Castro, Tiago Cripa Alvim, Rodrigo Bertoccelli, Otávio Venturini. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
BRASIL. PLANALTO. Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> Acesso em: 2 mar. 2021.
BRASIL. SENADO FEDERAL. Legislação. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139043> Acesso em: 2 mar. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados Federais. Legislação. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsession-id=node0ne7ror982oqa1ey3fybe742001391499.node0?codteor=1448689&file-name=PL+3855/2019+%28N%C2%BA+Anterior:+PL+4850/2016%29> Acesso em: 10 mar. 2021.
CARLSON, John and YEOMANS, Neville. Whither Goeth the Law - Humanity or Barbarity. The Way Out - Radical Alternatives in Australia (eds.) Smith, M. & Crossley, D., 1975. Melbourne: Lansdowne Press. Disponível em: <http://www.laceweb.org.au/whi.htm> Acesso em: 22 dez. 2020.
CASTILHOS, Tiago Oliveira de. Prisão Cautelar e prazo razoável. Curitiba: Juruá. 2013.
. O prazo razoável da prisão preventiva: reflexos da inovação do Pacote Anticrime. Canal Ciências Criminais. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/o-prazo-razoavel-da-prisao-preventiva-reflexos-da-inovacao-do-pacote/> Acesso em: 7 mar. 2021.
DEBORD, Guy. A sociedade do espetáculo. Tradução Estela dos Santos Abreu. Rio de Janeiro: Contraponto. 1997.
DIAS, Felipe Wagner de Lima; NASCIMENTO, Victor Hugo Macedo. O consequencialismo jurídico e o artigo 20 da Lindb. Conjur. Publicado em: 7 jun. 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-jun-07/opiniao-consequencialismo-juridico-artigo-20-lindb> Acesso em: 7 mar. 2021.
DUNLAP, Colonel Charles J, Jr. Law and Military Interventions: Preserving Humanitarian Values in 21st Conflicts. Prepared for the Humanitarian Challenges in Military Intervention Conference Carr Center for Human Rights Policy Kennedy School of Government, Harvard University Washington, D.C., November 29, 2001.
Eslar, K. A. de O. D. (2020). Challenges and Benefits of Internal Investigations in Business Management: Fostering a Culture of Corporate Integrity. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e064. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.64
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón. Teoría del garantismo penal. Prólogo de Norberto Bobbio. Traducción de Perfecto Andrés Ibánez, Alfonso Ruiz Miguel, Juan Carlos Bayón Mohino, Juan Terradillos Basoco, Rocío Cantero Bandrés. 2. ed. Madrid: Trotta. 1997.
Giani, J. A., & Luísa de Oliveira, A. (2020). Enhancing Ethics and Combating Corruption: The Role of Compliance Programs in Healthcare. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e066. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.66
. Deontoliga giudiziaria. Diritto e questioni publiche, n. 13, ano 2013, p. 499. Disponível em: <http://www.dirittoequestionipubbliche.org/page/2013_n13/stu_04-Fer rajoli.pdf> Acesso em: 10 mar. 2021.
LOPES JR, Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao processo penal no prazo razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2006.
MELMAN, Charles. A neurose obsessiva. Tradução Inesita Machado. Rio de Janeiro: Companhia de Freud. 2004.
MORAIS, Fausto Santos de. A nova Lindbe os problemas da argumentação jurídica consequencialista. Revista Jurídica, vol. 4, n. 53, Curitiba, 2018, p. 520. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Juridica-UNICURITI- BA_n.53.21.pdf> Acesso em: 7 mar. 2021.
NETO, Giuseppe Giamundo; DOURADO, Guilherme Afonso; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich. Compliance na Administração. In: Manual de Compliance. Coordenação André Castro, Tiago Cripa Alvim, Rodrigo Bertoccelli, Otávio Venturini. 2ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Notícia do STF de 15 out. 2020. STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.as- p?idConteudo=453446&ori=1> Acesso em: 7 mar. 2021.
Notícia do STF de 23 mar. 2021. 2o Turma reconhece parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462854&ori=1> Acesso em: 19 maio 2021.
Notícia da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. 10 Medidas: Comissão Especial aprova roteiro de audiências públicas para debater o PL 4850. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/10-medidas-comissao-especial-aprova-roteiro-de-audiencias-publicas-para-debater-o-pl-4850> Acesso em: 10 mar. 2021.
Panisson, K. F. (2020). Criminal Compliance in Brazilian Corporate Criminal Law: A Theoretical Analysis. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e056. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.56
Pereira, B. de Q., & Braghirolli, L. F. de A. N. (2020). Whistleblowing Channels and Internal Investigations in Electoral and Partisan Contexts: Parameters and Guidelines for Ensuring Integrity and Compliance. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e067. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.67
Pinheiro, C. da R., Carvalho, A. L. M., Narciso, B. S., & Dutra, Y. O. (2020). Assessing the Quality of Compliance Programs in Companies Listed in the New Brazilian Market. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e065. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.65
SCHINKE, Vanessa Dorneles. Judiciário e Autoritarismo: regime autoritário (1964-1985), democracia e permanências. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2016.
SOARES, Guilherme Augusto de Vargas; DIAS, Giovanna. Lei Anastasia-Streck: manifestação por um Ministério Público imparcial. São Paulo. Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Publicado em 22 fev. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-fev-22/diario-classe-lei-anastasia-streck-manifesto-ministerio-publico-imparcial> Acesso em: 2 mar. 2021.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019.
STRECK, Lenio Luiz. Tá lá um corpo estendido no chão! É a filigrana! É a Constituição. Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Publicado em 9 set. 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-set-09/ta-la-corpo-estendido-chao-filigrana-constituicao> Acesso em: 10 mar. 2021.
. Projeto de Lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal. São Paulo. Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Publicado em 19 set. 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-set-19/senso-incomum-projeto-lei-evitar-parcialidade-producao-prova-penal> Acesso em: 2 mar. 2021.
. Limites do consequencialismo no direito: dos dilemas trolley ao coronavírus. Journal of. Institutional Studies 3 (2020). Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 3, p. 924-934, set./dez. 2020, p. 928. Disponível em: Acesso em: 7 mar. 2021.
VALENTER, Rodolfo Almeida. As boas novas da Lei 12.403 de 2011. Boletim IBCCRIM, ano 19, n. 225, ago. 2011.
YAROCHEWSKY, Leonardo Isaac. No Estado Democrático de Direito os fins não podem jamais justificar os meios. Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Publicado em 4 fev. 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-fev-04/leonardo-yarochewsky-fins-nao-podem-jamais-justificar-meios> Acesso em: 10 mar. 2021.
Published
How to Cite
Issue
Section
