How to Make the Fundamental Principles of the Labour Law Be Compatible with the Modern Work?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.5.2023.49

Keywords:

Labour Law, Fundamental rights, Labour compliance, Globalisation

Abstract

Based on the current legal regulatory framework in Portugal, it is relevant to reflect on the importance of the scope inclusion of the fundamental principles, applicable to Labour Law, in the text of the Constitution of the Portuguese Republic. The current problem is to know to what extent, with all the recent changes in the labour world, which have been seen largely as a result of globalisation and new technologies, the existing balance between capital and labour does not compromise those principles, with emphasis on the principle of “worker protection”. The challenge is, therefore, posed to the State, but also to the interpreter of Labour Law, to permanently ensure a possible balance. The importance of labour compliance, as a tool for mitigating conflicts in labour relations, with principles, ethics, integrity, as a reference, can make it, today, a positive reality in the globalised labour world and can help to minimize risks to which a particular company is exposed. It is therefore instructive to assess the constitutional impact that ends up being given to Labour Law in the laws of an infra-constitutional nature. The case of teleworking appears to be paradigmatic as an instrument for flexibilization of work, which allows companies to attract, motivate and retain professionals. Having followed this path – which seems irreversible – it will now be important to provide this institute with a legal framework that gives it legal certainty without, however, compromising the fundamental principles. The methodology used to carry out this article followed a qualitative analysis, through deductive approach methods and of an analytical and descriptive character, with a monographic procedure.

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Author Biography

José Eduardo Magalhães Alves, Instituto Superior de Administração e Línguas - ISAL, Lisboa

PhD in Labour Law. Visiting Adjunct Professor at ISAL.

References

Alcântara e Silva Terra, R. de, & Ferreira, E. A. (2022). Overindebtedness and Responsible Credit: The Breach of Banking Compliance Duties and the Enactment of Law No. 14.181/2021. Journal of Law and Corruption Review, 4(jcreview), e054. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.4.2022.54

Alves, E. (2021). Do futuro do trabalho ao trabalho do futuro: o "teletrabalho" em Portugal. A Patria Jornal da Comunidade Científica de Língua Portuguesa. Disponível em: https://apatria.org/sociedade/do-futuro-do-trabalho-ao-trabalho-do-futuro-o-teletrabalho-em-portugal/.

Bacelar Gouveia, J. (2001). Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar. Lisboa: Almedina.

Bacelar Gouveia, J. (2003). O Código do Trabalho e a Constituição Portuguesa. Lisboa: O Espírito das Leis.

Castilhos, T. O. de. (2021). Assessing Legislative Innovation and its Impact on Corruption Control and Constitutional Rights: Advancements and Setbacks. Journal of Law and Corruption Review, 3(ssue), e062. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.3.2021.62

Código do Trabalho (2009). Aprovado pela Lei nº 7/2009. Diário da República n.º 30/2009, Série I, de 12 de fevereiro. Disponível em: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/7-2009-602073.

Constituição da República Portuguesa (1976). Diário da República n.º 86/1976, Série I, de 10 de abril de 1976. Disponível em: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/34520775/view.

Decreto-Lei nº 10-A/2020 (2020). Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I, de 13 de março de 2020. Disponível em: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/10-a-2020-130243053.

Ferrari, I.; Nascimento, A.; Martins Filho, I. (2002). História do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho. São Paulo: LTr.

Granato, L. (2015). Brasil, Argentina e os rumos da integração: o Mercosul e a Unasul. Curitiba: Appris.

Harvey, D. (2010). Condição pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. São Paulo: Edições Loyola.

Ianni, O. (2006). Teorias da globalização. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira.

Leal Amado, J. (2009). Contrato de Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora.

Lei n.º 39/80 (1980). Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Diário da República n.º 179/1980, Série I, de 05 de agosto de 1980. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/470204/details/normal?p_p_auth=O3K7Fzsb.

Lei n.º 9/87 (1987). Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Diário da República n.º 71/1987, Série I, de 26 de março de 1987. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-

/search/666494/details/normal?perPage=100&sort=whenSearchable&sortOrder=ASC&q

=Constitui%C3%A7%C3%A3o+da+Rep%C3%BAblica+Portuguesa.

Lei nº 13/91 (1991). Aprova o Estatuto Político-Admnistrativo da Região Autónoma da Madeira. Diário da República n.º 128/1991, Série I-A, de 05 de junho de 1991. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/629666/details/maximized.

Lei n.º 61/98 (1998). Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Diário da República n.º 197/1998, Série I-A, de 27 de agosto de 1998. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-

/search/448681/details/maximized.

Lei n.º 130/99 (1999). Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Diário da República n.º 195/1999, Série I-A, de 21 de agosto de 1999. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/434224/details/maximized.

Lei n.º 12/2000 (2000). Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Diário da República n.º 142/2000, Série I-A, 21 de junho de 2000. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/303585/details/maximized.

Lei n.º 2/2009 (2009). Terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Diário da República n.º 7/2009, Série I, de 12 de janeiro de 2009. Disponível em: https://dre.pt/home/-/dre/397322/details/maximized.

Mercure, D. (2005). Adam Smith: as bases da modernidade. In: Daniel Mercure; Jan Spurk (org.). O trabalho na história do pensamento ocidental. Rio de Janeiro: Vozes.

Miranda, J. (1988). Liberdade de trabalho e profissão. Revista de Direito e Estudos Sociais, Ano XXX (abr.-jun), p. 145 e ss.

Miranda, J. (2000). Manual de Direito Constitucional, IV (3ª ed.). Coimbra.

Monteiro Fernandes, A. (2006). Direito do Trabalho (13ª ed.). Coimbra: Almedina.

Nascimento, A. (2011). Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho (26ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Rebelo de Sousa, M.; Melo Alexandrino, J. (2000). Constituição da República Portuguesa Comentada

. Lisboa.

Reis Novais, J. (2010). As Restrições aos Direitos Fundamentais (2ª ed.). Coimbra: Wolters Kluwer/Coimbra Editora.

Sanson, C. (2020). O Trabalho em tempos de crise: breve revisão teórica do debate entre os contemporâneos. Revista Movimentação, 7(13), p.142-156.

Smolenaars, C. C. (2022). The INSS Governance System and the Liability of the Managing Servant for Delays in the Granting of Benefits. Journal of Law and Corruption Review, 4(jcreview), e060. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.4.2022.60

Spurk, J. (2005). A noção de trabalho em Karl Marx. In: Daniel Mercure, & Jan Spurk. (org.).

O trabalho na história do pensamento ocidental. Rio de Janeiro: Vozes.

Streeck, W. (2015). A crise de 2008 começou há 40 anos. De pé ó Vitimas da Dívida, p. 19-33. Weber, M. (2010). A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo. Oeiras: Editorial Presença.

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Published

2023-07-10

How to Cite

Alves, J. E. M. (2023). How to Make the Fundamental Principles of the Labour Law Be Compatible with the Modern Work?. Journal of Law and Corruption Review, 5(00), e049. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.5.2023.49

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Articles