Como Tornar os Princípios Fundamentais da Lei Trabalhista Compatíveis com o Trabalho Moderno?
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Palavras-chave

Conformidade Laboral
Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho
Teletrabalho
Flexibilização Laboral
Impacto Constitucional

Como Citar

Alves, J. E. M. (2023). Como Tornar os Princípios Fundamentais da Lei Trabalhista Compatíveis com o Trabalho Moderno?. Revista De Direito E Análise Da Corrupção, 5(00), e049. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.5.2023.49

Resumo

Com base no atual arcabouço regulatório legal em Portugal, é pertinente refletir sobre a relevância da inclusão do escopo dos princípios fundamentais, aplicáveis ao Direito do Trabalho, no texto da Constituição da República Portuguesa. O dilema contemporâneo reside em discernir até que ponto, diante das recentes metamorfoses no mundo laboral, largamente vistas como desdobramentos da globalização e das inovações tecnológicas, o equilíbrio preexistente entre capital e trabalho não vulnera tais princípios, com destaque ao princípio da “proteção ao trabalhador”. O desafio é, assim, lançado ao Estado, mas também ao intérprete do Direito do Trabalho, para assegurar de maneira contínua um equilíbrio possível. A importância da conformidade laboral, enquanto instrumento para atenuar conflitos nas relações de trabalho, ancorada em princípios, ética e integridade, pode configurá-la, hodiernamente, uma realidade auspiciosa no cenário laboral globalizado, auxiliando na minimização dos riscos aos quais uma determinada empresa está sujeita. Torna-se, portanto, elucidativo avaliar o impacto constitucional que acaba sendo atribuído ao Direito do Trabalho nas legislações de natureza infraconstitucional. O caso do teletrabalho emerge como paradigmático, atuando como veículo de flexibilização laboral, o qual viabiliza às corporações atrair, motivar e reter profissionais. Ao trilhar este percurso – que se apresenta como irreversível – torna-se crucial agora dotar este instituto de um arcabouço legal que lhe confira segurança jurídica, sem, contudo, comprometer os princípios basilares. A metodologia empregada para a elaboração deste artigo seguiu uma análise qualitativa, por meio de métodos de abordagem dedutiva e de caráter analítico e descritivo, com um procedimento monográfico.

https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.5.2023.49
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